HC 948607 - DECISAO

HC 948607 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: a entrada domiciliar foi justificada pela natureza permanente do crime, pela denúncia anônima complementada por diligências e pela visualização da droga com a porta entreaberta; há provas concretas da associação para o tráfico (quantidade e acondicionamento da droga, inscrições de facção, rádio e caderno e confissão), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, de modo que a impetração deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARLAN ALBERTO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reexame De Prova Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARLAN ALBERTO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado baseada em denúncia anônima
  3. 3 Comprovação de estabilidade e permanência para tipificação do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: a entrada domiciliar foi justificada pela natureza permanente do crime, pela denúncia anônima complementada por diligências e pela visualização da droga com a porta entreaberta; há provas concretas da associação para o tráfico (quantidade e acondicionamento da droga, inscrições de facção, rádio e caderno e confissão), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, de modo que a impetração deve ser denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.