HC 990463 - DECISAO

HC 990463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como meio apto a desconstituir o acórdão condenatório por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, por ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual à atividade ilícita ou integração em organização criminosa, sendo o paciente primário e sem antecedentes, e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Paciente: WALYSON GALEGO TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Corréu: Lucas; Réu: OTÁVIO; Réu: VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus para desconstituir o acórdão; concedo a ordem, de ofício, para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28, Prova Testemunhal De Policiais, Imprópria Substituição Do Recurso Por Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Imprópria Substituição Do Recurso Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

WALYSON GALEGO TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Lucas

Corréu

OTÁVIO

Réu

VITOR

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de policiais
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como meio apto a desconstituir o acórdão condenatório por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, por ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual à atividade ilícita ou integração em organização criminosa, sendo o paciente primário e sem antecedentes, e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus para desconstituir o acórdão; concedo a ordem, de ofício, para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição/desclassificação por implicar revolvimento fático-probatório
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente