HC 998940 - DECISAO

HC 998940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal ante a coisa julgada e a competência originária para revisões criminais do STJ (CF art.105, I, "e"); ademais, não houve demonstração de coação ilegal apta a autorizar a ordem e as questões de dosimetria não foram analisadas pela instância de origem, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância; por esses motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO TOMAZ DA SILVA; Paciente: FELIPE FERREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Crime Associativo (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Prova Ilícita E Busca Domiciliar, Coisa Julgada E Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Substituição Da Pena E Regime Inicial (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Crime Associativo (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Prova Ilícita E Busca Domiciliar Coisa Julgada E Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO MARCELO TOMAZ DA SILVA

Paciente

FELIPE FERREIRA FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de revisão criminal e coisa julgada
  2. 2 Validade da busca domiciliar e produção de prova (prova ilícita)
  3. 3 Configuração do crime associativo (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal ante a coisa julgada e a competência originária para revisões criminais do STJ (CF art.105, I, "e"); ademais, não houve demonstração de coação ilegal apta a autorizar a ordem e as questões de dosimetria não foram analisadas pela instância de origem, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância; por esses motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Retifique-se a autuação para constar como paciente também o corréu FELIPE FERREIRA FRANCO.