HC 1053380 - DECISAO

HC 1053380 - DECISAO

Por ser VICENTE REIS VIANA estar na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 975.232/MG, estende-se a redução da fração majorante do art. 40, V, da Lei n. 11343/2006 para 1/5, procedendo-se ao recálculo da dosimetria e somando-se as penas por concurso material, resultando na estabilização das sanções em 15 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão e 2.053 dias-multa.

Parties
Condenado: VICENTE REIS VIANA; Corréu: WESLEY DA SILVA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão) / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de VICENTE REIS VIANA a 15 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão, além de 2.053 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11343/2006), Dosimetria Da Pena, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11343/2006) Dosimetria Da Pena Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE REIS VIANA

Condenado

WESLEY DA SILVA MARIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos de decisão com base no art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 redução da fração majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11343/2006 de 2/3 para 1/5
  3. 3 recalculo da dosimetria e soma das penas por concurso material

Ratio Decidendi

Por ser VICENTE REIS VIANA estar na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 975.232/MG, estende-se a redução da fração majorante do art. 40, V, da Lei n. 11343/2006 para 1/5, procedendo-se ao recálculo da dosimetria e somando-se as penas por concurso material, resultando na estabilização das sanções em 15 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão e 2.053 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de VICENTE REIS VIANA a 15 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão, além de 2.053 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Redimensionar as sanções de VICENTE REIS VIANA para 15 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão, e 2.053 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.