AREsp 3056072 - DECISAO

AREsp 3056072 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos autônomos da decisão denegatória (notadamente a falta de prequestionamento quanto ao art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, a não responsabilização do adolescente e a ausência de comprovação da idade por documento oficial, bem como a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as normas regimentais e processuais invocadas, restando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF Mencionadas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 falta de prequestionamento das teses relativas ao art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ausência de demonstração de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos autônomos da decisão denegatória (notadamente a falta de prequestionamento quanto ao art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, a não responsabilização do adolescente e a ausência de comprovação da idade por documento oficial, bem como a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as normas regimentais e processuais invocadas, restando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.