HC 1030214 - DECISAO

HC 1030214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em observância à jurisprudência, mas, no mérito, reconhecer que a majoração da pena-base em razão da natureza da droga é desproporcional diante da quantidade ínfima apreendida, excluindo-se a valoração prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIOLA CRISTINA ALVES; Apelante: VICTOR; Apelante: GINO CLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, com redução da pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

FABIOLA CRISTINA ALVES

Paciente

VICTOR

Apelante

GINO CLEI

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Majoração da pena-base pela natureza da droga quando a quantidade apreendida é ínfima
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em observância à jurisprudência, mas, no mérito, reconhecer que a majoração da pena-base em razão da natureza da droga é desproporcional diante da quantidade ínfima apreendida, excluindo-se a valoração prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, com redução da pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.