AREsp 3185360 - DECISAO

AREsp 3185360 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias formaram convicção com base em provas (depoimentos policiais, declaração do usuário e imagens) acerca da entrega e da configuração do tráfico, o exame da pretensão de desclassificação implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DJONATAN NUNES BAUCK; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 33, § 3º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 33, § 3º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DJONATAN NUNES BAUCK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do acusado se enquadra como tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) ou como posse para uso próprio (art. 28) ou uso compartilhado (art. 33, § 3º)
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido quando implica reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias formaram convicção com base em provas (depoimentos policiais, declaração do usuário e imagens) acerca da entrega e da configuração do tráfico, o exame da pretensão de desclassificação implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.