HC 596195 - ACORDAO

HC 596195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base em prova documental e testemunhal (aposentadoria de 971,26g de maconha e mensagens do celular indicativas de vínculo com o PCC), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa, de modo que não foram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; esse entendimento não pode ser desconstituído em habeas corpus por tratar-se de revolvimento fático-probatório; ademais, a negativação de duas circunstâncias judiciais autorizou a manutenção de regime prisional mais gravoso conforme art. 33, § 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente/agravante: ANDRE LUIZ NASCIMENTO JUNIOR; Interveniente (opinou Pelo Não Cabimento Do Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIZ NASCIMENTO JUNIOR

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Cabimento Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base em prova documental e testemunhal (aposentadoria de 971,26g de maconha e mensagens do celular indicativas de vínculo com o PCC), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa, de modo que não foram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; esse entendimento não pode ser desconstituído em habeas corpus por tratar-se de revolvimento fático-probatório; ademais, a negativação de duas circunstâncias judiciais autorizou a manutenção de regime prisional mais gravoso conforme art. 33, § 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.