HC 371499 - DECISAO

HC 371499 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente de objeto, constatada pela extinção da pena da paciente em 15/5/2020, verificada no sítio eletrônico do Tribunal de origem (PEC n. 1190059).

Parties
Paciente: ELISANDRA DE CASSIA CABRAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Do Defensor Natural, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Do Defensor Natural Perda Superveniente De Objeto

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Parties

ELISANDRA DE CASSIA CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do defensor natural (art. 185, § 5º, CPP; art. 4º, IV, LC 80/1994)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente de objeto, constatada pela extinção da pena da paciente em 15/5/2020, verificada no sítio eletrônico do Tribunal de origem (PEC n. 1190059).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.