REsp 2111972 - DECISAO

REsp 2111972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento fundado na alínea 'c'; (ii) pedido relativo à violação constitucional não é cabível no STJ; (iii) houve falta de prequestionamento quanto à nulidade por violação de domicílio; e (iv) quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para condenação por tráfico (apreensão fracionada, rádio comunicador, depoimentos policiais, tentativa de fuga), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JONATAS DE OLIVEIRA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso De Droga (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Violação De Domicílio (art. 5º, XI, Cf; Art. 157, § 1º, Cpp), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255, §1º Ristj), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso De Droga (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Violação De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf; Art. 157, § 1º, Cpp) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255, §1º Ristj) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATAS DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  2. 2 competência do STJ para examinar questões constitucionais
  3. 3 existência de nulidade por violação de domicílio baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento fundado na alínea 'c'; (ii) pedido relativo à violação constitucional não é cabível no STJ; (iii) houve falta de prequestionamento quanto à nulidade por violação de domicílio; e (iv) quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para condenação por tráfico (apreensão fracionada, rádio comunicador, depoimentos policiais, tentativa de fuga), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferido pedido de efeito suspensivo em 27/11/2023
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento