REsp 2206661 - DECISAO

REsp 2206661 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, o STJ deu parcial provimento porque o laudo pericial demonstrou ausência do mecanismo que transformasse a arma em funcionamento automático; aplicou-se, por ultratividade da lei penal mais benéfica, a desclassificação do delito imputado pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 12...

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Parties
Recorrente: DOUGLAS GEVAERD DA SILVA; Recorrente: MARIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
recurso parcialmente provido (parcial provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Posse/porte De Arma (lei N. 10.826/2003), Desacato (art. 331 Cp), Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Posse/porte De Arma (lei N. 10.826/2003) Desacato (art. 331 Cp) Busca E Apreensão Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DOUGLAS GEVAERD DA SILVA

Recorrente

MARIANE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação e endereço genérico
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28) ou uso compartilhado (art. 33, §3º)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, o STJ deu parcial provimento porque o laudo pericial demonstrou ausência do mecanismo que transformasse a arma em funcionamento automático; aplicou-se, por ultratividade da lei penal mais benéfica, a desclassificação do delito imputado pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma. Mantiveram‑se, por serem questões fático‑probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias e sujeitas à Súmula 7/STJ, as demais decisões sobre materialidade, autoria, validade das buscas e dosimetria, com manutenção das condenações exceto no ponto da desclassificação e consequente readequação da pena.

Court Disposition

recurso parcialmente provido (parcial provimento)

Orders

  • Desclassificar a conduta do Fato 3 de art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Fixar a pena definitiva total em 14 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 1 ano e 9 meses de detenção, regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.