REsp 2245891 - DECISAO

REsp 2245891 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem limitou-se a apontar apenas a apreensão conjunta de arma e drogas sem indicar elemento fático que comprove o nexo finalístico entre o emprego da arma e o tráfico, não é possível aplicar a consunção. Assim, reconheceu-se a autonomia do crime de porte de arma (Lei 10.826/2003) em relação ao tráfico de drogas quando não demonstrado o nexo finalístico. Por outro lado, a presença de arma e munições no contexto delitivo indicou, na fundamentação do STJ, dedicação às atividades criminosas, razão pela qual se afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para ambos os réus. Ademais, houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas...

Parties
Recorrente/réu: SÉRGIO WASHINGTON SOARES SANTOS; Corréu/réu: PAULO EDUARDO TOME DE SOUZA DA SILVA; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido o recurso especial (ministerial) e provido para reconhecer a autonomia do crime de porte de arma de fogo em face do crime de tráfico de drogas quando não demonstrado nexo finalístico, afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para ambos os réus e restabelecer as penas impostas na sentença de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Consunção Vs Concurso Material, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Redutor Art. 33, §4º, Nulidade De Prova (busca Pessoal), Prequestionamento E Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Consunção Vs Concurso Material Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Redutor Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Prova (busca Pessoal) +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO WASHINGTON SOARES SANTOS

Recorrente/réu

PAULO EDUARDO TOME DE SOUZA DA SILVA

Corréu/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável a consunção (absorção) do crime de porte/posse ilegal de arma pelo crime de tráfico de drogas ou se há autonomia dos crimes exigindo concurso material
  2. 2 Se está demonstrado o nexo finalístico entre o emprego da arma e a atividade de tráfico, requisito para aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é cabível a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da apreensão de arma e munições

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem limitou-se a apontar apenas a apreensão conjunta de arma e drogas sem indicar elemento fático que comprove o nexo finalístico entre o emprego da arma e o tráfico, não é possível aplicar a consunção. Assim, reconheceu-se a autonomia do crime de porte de arma (Lei 10.826/2003) em relação ao tráfico de drogas quando não demonstrado o nexo finalístico. Por outro lado, a presença de arma e munições no contexto delitivo indicou, na fundamentação do STJ, dedicação às atividades criminosas, razão pela qual se afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para ambos os réus. Ademais, houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas...

Court Disposition

Conhecido o recurso especial (ministerial) e provido para reconhecer a autonomia do crime de porte de arma de fogo em face do crime de tráfico de drogas quando não demonstrado nexo finalístico, afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para ambos os réus e restabelecer as penas impostas na sentença de...

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento
  • Reconhecer a autonomia do crime de porte de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003) em face do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006) quando ausente nexo finalístico