HC 1082870 - DECISAO

HC 1082870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo a cognição do writ; além disso, não se procedeu à análise do mérito em razão da existência de recurso próprio pendente.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prova Digital, Cadeia De Custódia, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus, Propriedade De Aparelho Celular, Dosimetria, Multirreincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prova Digital Cadeia De Custódia Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus +3 more

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Parties

FELIPE CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade de prova digital extraída por capturas de tela sem hash
  3. 3 propriedade do aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo a cognição do writ; além disso, não se procedeu à análise do mérito em razão da existência de recurso próprio pendente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.