HC 1082775 - DECISAO

HC 1082775 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de documentação essencial (não apresentação do acórdão integral recorrido), nos termos da jurisprudência do STJ e do art.210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RENATO TORNEIRO FULGÊNCIO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento) Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Provas E Ilicitude Probatória, Garantias Constitucionais, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Procedimento De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Provas E Ilicitude Probatória Garantias Constitucionais Prova Pré Constituída Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RENATO TORNEIRO FULGÊNCIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento) Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilicitude das provas e agressão institucional
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito e necessidade de prova pericial (art.158 CPP)
  3. 3 contradição e imprestabilidade de imagens de scanner corporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de documentação essencial (não apresentação do acórdão integral recorrido), nos termos da jurisprudência do STJ e do art.210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.