REsp 2246321 - DECISAO

REsp 2246321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida em grau recursal implicaria alteração fática relevante em relação à denúncia (mutatio libelli), vedada pela Súmula 453/STF; diante da ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, a medida adequada foi a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP, não sendo possível remeter os autos ao primeiro grau sem prejudicar o réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Uso Pessoal De Drogas, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Súmula 453/stf, Súmula 568/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Uso Pessoal De Drogas Mutatio Libelli Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Súmula 453/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal em grau recursal (2ª instância)
  2. 2 Caracterização de mutatio libelli quando a denúncia não contém elemento 'para consumo próprio'
  3. 3 Aplicação da Súmula 453/STF e seus efeitos na 2ª instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida em grau recursal implicaria alteração fática relevante em relação à denúncia (mutatio libelli), vedada pela Súmula 453/STF; diante da ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, a medida adequada foi a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP, não sendo possível remeter os autos ao primeiro grau sem prejudicar o réu.

Court Disposition

Recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.