HC 1039854 - DECISAO

HC 1039854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio e não verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias validaram provas (depoimentos policiais, vídeos de câmeras corporais e laudos periciais) e fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e a dosimetria, de modo que eventual reexame probatório exigiria via recursal adequada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Wagner Ocidio da Silva Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; sem ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Habeas Corpus, Busca E Revista Pessoal, Valoração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Habeas Corpus Busca E Revista Pessoal Valoração Da Prova Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Wagner Ocidio da Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceira Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova para tipificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) vs. desclassificação para posse para uso (art. 28)
  3. 3 Ilicitude ou validade da busca e revista pessoal motivada por fuga ao avistar policiamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio e não verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias validaram provas (depoimentos policiais, vídeos de câmeras corporais e laudos periciais) e fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e a dosimetria, de modo que eventual reexame probatório exigiria via recursal adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; sem ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de ofício

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus