HC 599011 - DECISAO

HC 599011 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 por serem suficientes, nos autos, autoria e materialidade (laudo e depoimentos), sendo inviável a desclassificação por meio do habeas corpus em razão da vedação ao reexame probatório; entretanto, havendo bis in idem pela utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria, reconsidera-se parcialmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3) e readequar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 152 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO GOMES SANTOS PRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração Parcial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão monocrática, aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 152 dias-multa; nos demais termos, mantida a decisão impugnada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Porte Para Uso (lei N. 11.343/2006, Art. 28), Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º (lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Porte Para Uso (lei N. 11.343/2006, Art. 28) Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º (lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES SANTOS PRATTI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o crime de porte/uso (art. 28)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e suposto bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º e definição da fração (1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 por serem suficientes, nos autos, autoria e materialidade (laudo e depoimentos), sendo inviável a desclassificação por meio do habeas corpus em razão da vedação ao reexame probatório; entretanto, havendo bis in idem pela utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria, reconsidera-se parcialmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3) e readequar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 152 dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão monocrática, aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 152 dias-multa; nos demais termos, mantida a decisão impugnada.

Orders

  • Reconsiderada em parte a decisão monocrática para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Readequada a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa