AREsp 2519647 - DECISAO

AREsp 2519647 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, afastou-se a pretensão de desclassificação por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ dada a suficiência dos elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de 10g divididas em porções e circunstâncias do flagrante), mas, aplicando os critérios do...

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Parties
Agravante: RENATO BORBA CAVALCANTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Porte Para Consumo Pessoal (lei N. 11.343/2006, Art. 28), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, C, Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Inadmissão E Pressupostos De Recurso Especial (súmulas Do Stj), Súmula 7 STJ E Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Porte Para Consumo Pessoal (lei N. 11.343/2006, Art. 28) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, C, Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Inadmissão E Pressupostos De Recurso Especial (súmulas Do Stj) Súmula 7 STJ E Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RENATO BORBA CAVALCANTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente deveria ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o regime inicial deveria ser aberto em razão da primariedade, da minorante do art. 33, §4º, e da pena total inferior a 4 anos
  3. 3 Se a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, afastou-se a pretensão de desclassificação por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ dada a suficiência dos elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de 10g divididas em porções e circunstâncias do flagrante), mas, aplicando os critérios do art. 33, §2º, c, do CP e do art. 44 do CP, concluiu-se que o regime inicial semiaberto era inadequado para o caso do recorrente primário com pena definitiva de 1 ano e 8 meses e minorante aplicada, motivo pelo qual se fixou o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida.

Orders

  • Fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena do recorrente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo juízo das execuções.