AREsp 2940066 - DECISAO

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Inexistindo prova de fundadas razões anteriores ao ingresso nem demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso domiciliar foi ilícito; por isso, as provas obtidas e delas derivadas devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

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Parties
Agravante: FELIPE GABRIEL VIEIRA FRETE; Co Réu: WAGNER COSTA BULHÕES; Co Réu: JOSÉ LUCAS COSTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e, por conseguinte, absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL VIEIRA FRETE

Agravante

WAGNER COSTA BULHÕES

Co Réu

JOSÉ LUCAS COSTA DE MELO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 requisito de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar (art. 240, § 1º, CPP)
  3. 3 prova da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Inexistindo prova de fundadas razões anteriores ao ingresso nem demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso domiciliar foi ilícito; por isso, as provas obtidas e delas derivadas devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e, por conseguinte, absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis