HC 1079665 - DECISAO

HC 1079665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se tratou de ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar e o flagrante foram justificados por fundada suspeita e crime permanente com apreensão de entorpecentes e elementos de traficância; havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o decreto de prisão preventiva foi fundamentado concretamente nas circunstâncias do caso (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de comércio, anotações, numerário, celulares bloqueados), além de maus antecedentes e reincidência específica, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: TIAGO FIRMINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Ingresso Domiciliar Sem Mandado E Fundada Suspeita (art. 5º, XI, Cf), Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Ingresso Domiciliar Sem Mandado E Fundada Suspeita (art. 5º, Xi, Cf) Nulidade Das Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção para ilegalidade flagrante
  2. 2 exame da legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente e fundada suspeita
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se tratou de ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar e o flagrante foram justificados por fundada suspeita e crime permanente com apreensão de entorpecentes e elementos de traficância; havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o decreto de prisão preventiva foi fundamentado concretamente nas circunstâncias do caso (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de comércio, anotações, numerário, celulares bloqueados), além de maus antecedentes e reincidência específica, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.