HC 1033251 - DECISAO

HC 1033251 - DECISAO

O ingresso dos policiais na residência foi lícito porque o mandado estava dirigido ao endereço do irmão que vivia no mesmo terreno/unidade construída, o encontro das drogas foi fortuito, e havia admissão do paciente ao ser abordado em frente ao imóvel, configurando flagrante; assim, não há constrangimento ilegal e o...

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Parties
Paciente: WILIAN SOARES TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000088-27.2024.8.24.0564/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput), Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Jurisprudência Consolidada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput) Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Dosimetria +4 more

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Parties

WILIAN SOARES TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000088-27.2024.8.24.0564/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão na residência do paciente
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 validade do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência foi lícito porque o mandado estava dirigido ao endereço do irmão que vivia no mesmo terreno/unidade construída, o encontro das drogas foi fortuito, e havia admissão do paciente ao ser abordado em frente ao imóvel, configurando flagrante; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.