AREsp 2834833 - DECISAO

AREsp 2834833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que não houve violação do art. 155 do CPP, porque a condenação foi alicerçada em provas produzidas em juízo (depoimentos dos policiais) que corroboraram declarações extrajudiciais do corréu; além disso, seria necessário revolvimento probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDOMIRO JOSE DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ILSONILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Final: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Prova Colhida No Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Prova Colhida No Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

CLAUDOMIRO JOSE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

ILSONILTON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Final: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em declarações prestadas em inquérito quando corroboradas por provas produzidas em juízo
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que não houve violação do art. 155 do CPP, porque a condenação foi alicerçada em provas produzidas em juízo (depoimentos dos policiais) que corroboraram declarações extrajudiciais do corréu; além disso, seria necessário revolvimento probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.