HC 1015287 - DECISAO

HC 1015287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem confirmou, com base no conjunto probatório, a existência de animus associativo estável e permanente, e tal condenação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pretensão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO NASCIMENTO RAYMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0819716-68.2023.8.19.006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

GUSTAVO NASCIMENTO RAYMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0819716-68.2023.8.19.006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 impedimento de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem confirmou, com base no conjunto probatório, a existência de animus associativo estável e permanente, e tal condenação impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pretensão demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus