HC 806834 - DECISAO

HC 806834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento sobre as mesmas matérias (AREsp 2365562/SC), de modo que é vedada a tramitação concomitante do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da impossibilidade de utilizar o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; as questões poderão ser apreciadas na via recursal adequada.

Parties
Paciente: CRISTIAN NUNES; Paciente: VERA LUCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 273, §1º B, Cp), Atipicidade/ato Preparatório, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (art. 273, §1º B, Cp) Atipicidade/ato Preparatório Habeas Corpus Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

CRISTIAN NUNES

Paciente

VERA LUCIA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial em processamento sobre as mesmas matérias
  2. 2 Se a conduta imputada ao paciente Cristian constitui ato preparatório atípico
  3. 3 Inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do tráfico de drogas ao art. 273, §1º-B, do CP (alegada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento sobre as mesmas matérias (AREsp 2365562/SC), de modo que é vedada a tramitação concomitante do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da impossibilidade de utilizar o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; as questões poderão ser apreciadas na via recursal adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se