AREsp 2365562 - DECISAO

AREsp 2365562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a matéria federal indicada (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e pela não demonstração de que a tese do Tema 1.003/STF seria aplicável ao caso (os réus também foram condenados pelo art. 273, §1º-B, V).

Parties
Paciente: Cristian Nunes; Paciente: Vera Lúcia Rodrigues Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 273, §1º B, I E V, Cp), Prescrição, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj), Tema 1.003/stf, Súmula 282/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 273, §1º B, I E V, Cp) Prescrição Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 211/stj) Tema 1.003/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Cristian Nunes

Paciente

Vera Lúcia Rodrigues Nunes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B do CP
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.003/STF à hipótese do §1º-B, V
  3. 3 ônus da parte em alegar violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a matéria federal indicada (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e pela não demonstração de que a tese do Tema 1.003/STF seria aplicável ao caso (os réus também foram condenados pelo art. 273, §1º-B, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.