REsp 1934442 - DECISAO

REsp 1934442 - DECISAO

O Tribunal Superior não reexaminou o mérito fático-probatório, em observância à Súmula n.7 do STJ, mantendo as condenações pelos artigos 33 e 35 quando não demonstrada insuficiência de provas; entretanto, relativamente à dosimetria do delito de tráfico, concluiu que a pequena quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base prevista no art. 42, afastou o vetor culpabilidade em parte e readequou a pena-base, sem reconhecer o tráfico privilegiado do art. 33, §4º em razão da condenação por associação para o tráfico; por esse motivo, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para readequar as penas nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: ISRAEL ALTHOF DEMETRIO; Recorrente: GRAZIELLA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o vetor culpabilidade e readequar a dosimetria nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33), Associação Para O Tráfico (art. 35), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7 Do STJ, Aumento Da Pena Base (art. 42)
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei Nº 11.343/2006 Tráfico De Drogas (art. 33) Associação Para O Tráfico (art. 35) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ISRAEL ALTHOF DEMETRIO

Recorrente

GRAZIELLA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 aumento da pena-base pela natureza/quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não reexaminou o mérito fático-probatório, em observância à Súmula n.7 do STJ, mantendo as condenações pelos artigos 33 e 35 quando não demonstrada insuficiência de provas; entretanto, relativamente à dosimetria do delito de tráfico, concluiu que a pequena quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base prevista no art. 42, afastou o vetor culpabilidade em parte e readequou a pena-base, sem reconhecer o tráfico privilegiado do art. 33, §4º em razão da condenação por associação para o tráfico; por esse motivo, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para readequar as penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o vetor culpabilidade e readequar a dosimetria nos termos da decisão.

Orders

  • Afastado o vetor culpabilidade na dosimetria; penas readequadas conforme decisão.
  • ISRAEL ALTHOF DEMETRIO: pena definitiva de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1515 (mil quinhentos e quinze) dias-multa.