HC 932840 - DECISAO

HC 932840 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente, formou-se novo título judicial justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, cabendo à Corte estadual a análise das questões relativas à validade das provas e à fundamentação da prisão por meio do recurso de apelação, que possui cognição ampla.

Parties
Paciente: GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §1º, II E III, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Flagrante E Alegada Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §1º, II E Iii, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Flagrante E Alegada Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente, formou-se novo título judicial justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, cabendo à Corte estadual a análise das questões relativas à validade das provas e à fundamentação da prisão por meio do recurso de apelação, que possui cognição ampla.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.