AREsp 2680319 - DECISAO

AREsp 2680319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado na prova constante dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de destinação comercial, dedicação à atividade criminosa e apreensão de armas), e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via impugnatória manejada.

Parties
Agravante: CLEITON GIASSI PINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse/porte De Arma (lei 10.826/03, Arts. 12 E 16), Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse/porte De Arma (lei 10.826/03, Arts. 12 E 16) Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 83/stj

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Parties

CLEITON GIASSI PINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena diante de prova dos autos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado na prova constante dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de destinação comercial, dedicação à atividade criminosa e apreensão de armas), e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via impugnatória manejada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.