AREsp 2697077 - DECISAO

AREsp 2697077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, fundamentando o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FERREIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, fundamentando o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se