AREsp 2599379 - DECISAO

AREsp 2599379 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem era inidônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, porque (i) a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificam, isoladamente, o afastamento; (ii) a mera menção a ato infracional juvenil, sem demonstrar conexão temporal e circunstancial, é insuficiente; e (iii) condenação por fato posterior não pode agravar a dosimetria. Assim, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a reprimenda aplicada na sentença originária.

Parties
Agravante/recorrente: RAIQUE GERARDO DA COSTA ANDRADE; Agravado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do tráfico privilegiado e restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Uso De Atos Infracionais E Condenação Posterior Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Uso De Atos Infracionais E Condenação Posterior Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

RAIQUE GERARDO DA COSTA ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade/natureza de drogas apreendidas
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais da juventude para afastar tráfico privilegiado sem demonstração de contemporaneidade
  3. 3 Utilização de condenação definitiva posterior para agravar dosimetria ou afastar benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem era inidônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, porque (i) a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificam, isoladamente, o afastamento; (ii) a mera menção a ato infracional juvenil, sem demonstrar conexão temporal e circunstancial, é insuficiente; e (iii) condenação por fato posterior não pode agravar a dosimetria. Assim, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a reprimenda aplicada na sentença originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do tráfico privilegiado e restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o recorrente pela prática do art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa, à razão mínima.
  • Publique-se.