HC 962437 - DECISAO

HC 962437 - DECISAO

Concluiu-se que a Corte de origem utilizou a quantidade e a natureza dos entorpecentes para exasperar a pena-base; tal utilização inviabiliza nova ponderação dessas circunstâncias para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Além disso, a ausência de prova de ocupação lícita e a mera quantidade de droga não bastam, isoladamente, para demonstrar dedicação ao tráfico. Assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: BRUNO MARCONDES DE OLIVEIRA; Paciente: MARCIO GABRIEL FERREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

BRUNO MARCONDES DE OLIVEIRA

Paciente

MARCIO GABRIEL FERREIRA LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e simultaneamente negar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Corte de origem utilizou a quantidade e a natureza dos entorpecentes para exasperar a pena-base; tal utilização inviabiliza nova ponderação dessas circunstâncias para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Além disso, a ausência de prova de ocupação lícita e a mera quantidade de droga não bastam, isoladamente, para demonstrar dedicação ao tráfico. Assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão