HC 966057 - DECISAO

HC 966057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso de apelação, vedado salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada diante das provas de materialidade e autoria (auto de exibição e apreensão, laudo pericial atestando maconha e divisão em 51 embalagens), de modo que não se admite o reexame das provas pela via do writ.

Parties
Paciente: DENNYSON LUIZ DOS ANJOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 (porte Para Consumo), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 (porte Para Consumo) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos E Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

DENNYSON LUIZ DOS ANJOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte de drogas (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso de apelação, vedado salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada diante das provas de materialidade e autoria (auto de exibição e apreensão, laudo pericial atestando maconha e divisão em 51 embalagens), de modo que não se admite o reexame das provas pela via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.