HC 968811 - DECISAO

HC 968811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a busca pessoal foi amparada pelo art. 244 do CPP em razão de fundada suspeita formada pelo contexto (quatro pessoas em esquina, horário avançado, movimentação e troca de objetos/entrega de droga), a prova foi corroborada por depoimentos policiais e documentos, e há elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), de modo que não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LEITE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração De Depoimento Policial, Tese De Repercussão Geral Nº 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Nulidade De Provas Fundada Suspeita +3 more

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Parties

JOAO VITOR LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade de eventual ingresso domiciliar
  3. 3 desclassificação para crime de porte para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a busca pessoal foi amparada pelo art. 244 do CPP em razão de fundada suspeita formada pelo contexto (quatro pessoas em esquina, horário avançado, movimentação e troca de objetos/entrega de droga), a prova foi corroborada por depoimentos policiais e documentos, e há elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), de modo que não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.