REsp 2141912 - DECISAO

REsp 2141912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência do Tribunal, a presença do recorrente em local conhecido pelo comércio de entorpecentes e sua atitude passiva (mesmo com mochila e sentado no "banco do tráfico") não constituem, por si sós, fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca pessoal sem mandado; assim, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são inadmissíveis e, por falta de prova da materialidade, o recorrente deve ser absolvido na forma do art. 386, II, do CPP, sendo o recurso especial conhecido e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO BORGES DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e absolvido o recorrente na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal (art. 240 §2º E Art. 244 Do Cpp), Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 240 §2º E Art. 244 Do Cpp) Fundada Suspeita Nulidade De Provas Absolvição (art. 386, Ii, Cpp) Súmula 568 Do STJ

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Parties

FABRICIO BORGES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do réu em local conhecido por ponto de tráfico e sua atitude passiva justificam busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se houve fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Se as provas obtidas em busca considerada ilegal devem ser declaradas nulas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência do Tribunal, a presença do recorrente em local conhecido pelo comércio de entorpecentes e sua atitude passiva (mesmo com mochila e sentado no "banco do tráfico") não constituem, por si sós, fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca pessoal sem mandado; assim, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são inadmissíveis e, por falta de prova da materialidade, o recorrente deve ser absolvido na forma do art. 386, II, do CPP, sendo o recurso especial conhecido e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e absolvido o recorrente na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e absolver o recorrente, na forma do art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.