AREsp 3065043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se da tese de negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos processuais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito da dosimetria, por se tratar de atividade discricionária do julgador de origem e inexistindo ilegalidade manifesta, manteve-se a avaliação das circunstâncias, aplicando-se a fração de 1/2 ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante: GIOVANA FERREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GIOVANA FERREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 315 §2.º e 564 V do CPP)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se da tese de negativa de prestação jurisdicional por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos processuais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Quanto ao mérito da dosimetria, por se tratar de atividade discricionária do julgador de origem e inexistindo ilegalidade manifesta, manteve-se a avaliação das circunstâncias, aplicando-se a fração de 1/2 ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar em 1/2 a fração relativa ao redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão