AREsp 3066219 - DECISAO

AREsp 3066219 - DECISAO

O Tribunal reavaliou juridicamente fatos incontroversos (pequena quantidade de droga, ausência de elementos seguros de traficância além da apreensão e do dinheiro, e falta de petrechos típicos de comércio) e, aplicando o princípio in dubio pro reo e a Súmula 568/STJ, concluiu pela insuficiência de provas seguras de destinação mercantil, desclassificando a conduta para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA; Recorrido (órgão Prolator Da Decisão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Princípio in Dubio Pro Reo, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Princípio in Dubio Pro Reo Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIOR DORTA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Recorrido (órgão Prolator Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios são suficientes para sustentar a condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) ou se cabível a desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006).
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos em sede de recurso especial e superação do óbice da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O Tribunal reavaliou juridicamente fatos incontroversos (pequena quantidade de droga, ausência de elementos seguros de traficância além da apreensão e do dinheiro, e falta de petrechos típicos de comércio) e, aplicando o princípio in dubio pro reo e a Súmula 568/STJ, concluiu pela insuficiência de provas seguras de destinação mercantil, desclassificando a conduta para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para desclassificar a conduta do recorrente para a infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.