REsp 1918459 - DECISAO

REsp 1918459 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na natureza e quantidade da droga apreendida, o que, isoladamente, não é idôneo para tal afastamento; entretanto, sopesando a alta nocividade da cocaína e a quantidade apreendida (628,92g), aplicou-se a minorante no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; o pedido de detração foi rejeitado por ser irrelevante para alterar o regime fixado em razão da gravidade concreta do delito.

Parties
Recorrente: EDSON CONCEIÇÃO DOS ANJOS; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conhecido parcialmente e, nessa extensão, dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp)

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Parties

EDSON CONCEIÇÃO DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da CF
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na natureza e quantidade da droga apreendida, o que, isoladamente, não é idôneo para tal afastamento; entretanto, sopesando a alta nocividade da cocaína e a quantidade apreendida (628,92g), aplicou-se a minorante no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; o pedido de detração foi rejeitado por ser irrelevante para alterar o regime fixado em razão da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, nessa extensão, dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 1/6
  • Redimensionar as penas do recorrente EDSON CONCEIÇÃO DOS ANJOS para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão