HC 876644 - DECISAO

HC 876644 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 1/2/2017, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não existindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0005976-89.2013.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0005976-89.2013.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade de ingresso domiciliar e nulidade das provas colhidas na residência
  2. 2 Possibilidade de se utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante passível de saneamento na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 1/2/2017, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e não existindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.