HC 984592 - DECISAO

HC 984592 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal a quo sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com...

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Parties
Paciente: SALOMAO FELIX CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Apelação Em Liberdade, Presunção De Inocência, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares (arts. 312 E 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Apelação Em Liberdade Presunção De Inocência Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

SALOMAO FELIX CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade e alegada execução antecipada da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal a quo sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.