HC 1039838 - DECISAO

HC 1039838 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus: o acórdão de origem demonstrou existência de elementos concretos que configuraram justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (denúncia anônima, confirmação por usuário abordado, fuga do acusado e portão aberto), e a via do habeas...

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Parties
Paciente: ADRIANO MATOS FRANCISCO; Paciente: RITA DE CASSIA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reconhecimento Pessoal, Fuga Como Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

ADRIANO MATOS FRANCISCO

Paciente

RITA DE CASSIA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 caráter ilícito ou não das provas obtidas em razão da abordagem
  3. 3 se a fuga autoriza busca pessoal em via pública

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus: o acórdão de origem demonstrou existência de elementos concretos que configuraram justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (denúncia anônima, confirmação por usuário abordado, fuga do acusado e portão aberto), e a via do habeas corpus não comporta revolvimento probatório, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.