HC 881565 - DECISAO

HC 881565 - DECISAO

Verificado que foi prolatada sentença em 06/02/2024 condenando o paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e revogação da custódia cautelar, evidencia-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Perda De Objeto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Revogação De Custódia Cautelar, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Perda De Objeto Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Revogação De Custódia Cautelar Sentença Condenatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificado que foi prolatada sentença em 06/02/2024 condenando o paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e revogação da custódia cautelar, evidencia-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.