AREsp 2402280 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para limitar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar de 1/6, pois os inquéritos/ações penais em curso não são aptos, por si sós, a impedir a aplicação do redutor e a quantidade apreendida (36 trouxinhas, cerca de 30g) não era expressiva para afastar o benefício; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de redução (2/3), recalcular a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: Anderson Phelipe dos Santos Rodrigues; Órgão Recorrido/juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para recalcular a pena e readequar o regime prisional
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Na Dosimetria

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Parties

Anderson Phelipe dos Santos Rodrigues

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido/juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação adequada da fração de redução aplicada (1/6 vs 2/3) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Compatibilidade da fixação do regime prisional com a fração de redução aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para limitar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar de 1/6, pois os inquéritos/ações penais em curso não são aptos, por si sós, a impedir a aplicação do redutor e a quantidade apreendida (36 trouxinhas, cerca de 30g) não era expressiva para afastar o benefício; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de redução (2/3), recalcular a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para recalcular a pena e readequar o regime prisional

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal.
  • Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.