REsp 2103537 - DECISAO

REsp 2103537 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o pedido recursal ficou sem objeto diante de decisão concessiva em Habeas Corpus (n. 845.732/SP) que aplicou o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixou a pena; além disso, a alegação de violação aos arts. 240 e 244 do CPP careceu de fundamentação específica, incidindo...

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Parties
Recorrente: USLEI RICARDO INÁCIO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Parcialmente; Julgado Prejudicado Em Razão De Habeas Corpus Superveniente
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova Por Busca Pessoal (arts. 240 E 244 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Por Busca Pessoal (arts. 240 E 244 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

USLEI RICARDO INÁCIO PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Parcialmente; Julgado Prejudicado Em Razão De Habeas Corpus Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca pessoal sem mandado e nulidade de provas (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 Aplicação da forma privilegiada do crime de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração concreta da divergência (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o pedido recursal ficou sem objeto diante de decisão concessiva em Habeas Corpus (n. 845.732/SP) que aplicou o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixou a pena; além disso, a alegação de violação aos arts. 240 e 244 do CPP careceu de fundamentação específica, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Declaro sem objeto o pedido recursal em razão de ordem concedida no Habeas Corpus n. 845.732/SP, que aplicou o art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto.