HC 994508 - DECISAO

HC 994508 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na aplicação da fração intermediária (1/2) do redutor do tráfico privilegiado, pois o julgador fundamentou concretamente sua escolha ao considerar natureza e quantidade de entorpecentes e existência de petrechos; contudo, tendo sido aplicada a minorante e inexistindo vetores negativos na primeira fase da dosimetria e considerando o quantum da pena, impõe-se, nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF e da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo tal substituição ser determinada ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: RENAN SILVA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 59/stf

Case Brief

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Parties

RENAN SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado/semiaberto/aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na aplicação da fração intermediária (1/2) do redutor do tráfico privilegiado, pois o julgador fundamentou concretamente sua escolha ao considerar natureza e quantidade de entorpecentes e existência de petrechos; contudo, tendo sido aplicada a minorante e inexistindo vetores negativos na primeira fase da dosimetria e considerando o quantum da pena, impõe-se, nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF e da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo tal substituição ser determinada ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.