HC 1024218 - DECISAO

HC 1024218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.005.269/SP sem novos fundamentos; no mérito, não se configura ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, pois a sentença determinou que a preventiva fosse cumprida nas condições do regime semiaberto, e não restaram demonstradas as condições que justificassem a conversão para prisão domiciliar, diante da situação do menor (residindo na Bolívia, sob cuidados de terceiros) e da ausência de demonstração de imprescindibilidade da paciente para o cuidado do filho.

Parties
Paciente: SARA CHEQUISEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e pedidos de substituição da prisão indeferidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Regime Prisional Semiaberto, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Regime Prisional Semiaberto Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

SARA CHEQUISEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e desproporcionalidade da medida mais gravosa
  2. 2 incompatibilidade alegada entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto
  3. 3 pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.005.269/SP sem novos fundamentos; no mérito, não se configura ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, pois a sentença determinou que a preventiva fosse cumprida nas condições do regime semiaberto, e não restaram demonstradas as condições que justificassem a conversão para prisão domiciliar, diante da situação do menor (residindo na Bolívia, sob cuidados de terceiros) e da ausência de demonstração de imprescindibilidade da paciente para o cuidado do filho.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e pedidos de substituição da prisão indeferidos

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se