HC 1024655 - DECISAO

HC 1024655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência restrita do STJ, além de não ter sido verificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VITOR JANNOTTI ULHOA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Competência Do STJ E Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Fundada Suspeita Prova Ilícita Competência Do STJ E Revisão Criminal

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Parties

VITOR JANNOTTI ULHOA FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o pedido equivale a revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade da prova apreendida e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência restrita do STJ, além de não ter sido verificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.