HC 1044291 - DECISAO

HC 1044291 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetrante anexou cópia ilegível e incompleta do acórdão indicado como ato coator, faltando trechos relevantes que impedem a adequada compreensão do julgado, e assim não cumpriu o ônus de instrução da inicial.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SANTOS DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Redimensionamento Da Pena Base, Ônus De Instruir a Inicial Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse De Drogas Para Uso Pessoal Redimensionamento Da Pena Base Ônus De Instruir a Inicial Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SANTOS DE ARAGAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame do habeas corpus
  2. 2 ilegitimidade de conhecimento do writ quando peças anexadas são ilegíveis ou incompletas
  3. 3 pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal e pedido de redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetrante anexou cópia ilegível e incompleta do acórdão indicado como ato coator, faltando trechos relevantes que impedem a adequada compreensão do julgado, e assim não cumpriu o ônus de instrução da inicial.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.