AREsp 2957058 - DECISAO

AREsp 2957058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, não se conheceu da pretensão de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria de competência do STF; foi considerado insuficiente o manejo da tese sem indicação precisa de dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; afastada a nulidade das provas porque havia fundadas razões (informações de inteligência, monitoramento, abordagem com apreensão de drogas em veículo e posterior localização de laboratório e grande quantidade de cocaína no domicílio), de modo que a análise fático-probatória não justificaria a revisão em sede de recurso especial, e, assim, o agravo foi conhecido e...

Parties
Recorrente/denunciado: Alexandre Pereira Alves; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Fundadas Razões (art. 240, § 1º, Cpp), Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Exigência De Indicação De Dispositivo Legal (súmula N. 284 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Fundadas Razões (art. 240, § 1º, Cpp) +2 more

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Parties

Alexandre Pereira Alves

Recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e domiciliar realizada pela Polícia Militar
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Alegação de usurpação de atribuições investigativas da Polícia Civil pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, não se conheceu da pretensão de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria de competência do STF; foi considerado insuficiente o manejo da tese sem indicação precisa de dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; afastada a nulidade das provas porque havia fundadas razões (informações de inteligência, monitoramento, abordagem com apreensão de drogas em veículo e posterior localização de laboratório e grande quantidade de cocaína no domicílio), de modo que a análise fático-probatória não justificaria a revisão em sede de recurso especial, e, assim, o agravo foi conhecido e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial negado provimento
  • Manutenção da sentença condenatória