AREsp 2402280 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
2. 2 Fundamentação adequada da fração de redução aplicada (1/6 vs 2/3) na terceira fase da dosimetria
3. 3 Compatibilidade da fixação do regime prisional com a fração de redução aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para limitar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar de 1/6, pois os inquéritos/ações penais em curso não são aptos, por si sós, a impedir a aplicação do redutor e a quantidade apreendida (36 trouxinhas, cerca de 30g) não era expressiva para afastar o benefício; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de redução (2/3), recalcular a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para recalcular a pena e readequar o regime prisional

Orders

• Recalcular a pena relativa ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal.
• Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.