HC 1024218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de SARA CHEQUISEA, condenada, em primeira instância, às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, por infração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1507549-11.2025.8.26.0228, da 5ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP), apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 3008339-23.2025.8.26.0000). Em suma, alega-se: 1) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e desproporcionalidade da medida mais gravosa; 2) incompatibilidade da prisão cautelar com a fixação de regime inicial semiaberto; e 3) necessidade de substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar em razão da existência de filho menor de 12 anos de idade. Requer-se, em liminar e no mérito, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou pela prisão domiciliar. É o relatório. Inicialmente, a defesa alega ilegalidade na manutenção da prisão por ausência de fundamentos idôneos. O writ, no ponto em questão, não comporta conhecimento, pois configura reiteração de pedido formulado no HC n. 1.005.269/SP, impetrado anteriormente a este habeas corpus. Embora se voltem contra acórdãos originários distintos, ambos os feitos se insurgem contra a prisão decretada em desfavor da paciente na Ação Penal n. 1507549-11.2025.8.26.0228, alegando falta de fundamento idôneo, apresentando a mesma causa de pedir e pedido. Importante ressaltar que a superveniência da sentença condenatória não é capaz de modificar qualquer conclusão obtida na decisão que julgou o HC n. 1.005.269/SP, visto que não foram acrescentados fundamentos novos. Assim, estamos diante de indevida reiteração de pedido que, diga-se novamente, já foi enfrentado. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 164.556/CE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 9/8/2022; e RCD no HC n. 742.105/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/6/2022. No mais, não há evidência de manifesto constrangimento ilegal na espécie quanto à dita incompatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto. Caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, como no caso em exame. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, porquanto a sentenciante, ao fixar o regime prisional semiaberto, determinou que a prisão preventiva da acusada seja cumprida nas condições próprias do regime semiaberto (fl. 208). Sobre o tema, confira-se o RHC n. 140.941/BA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/4/2021. Por fim, no que concerne à prisão domiciliar, do acórdão recorrido extraem-se os seguintes fundamentos (fl. 56): .. Consigna-se, ainda, que, independentemente da existência de filhos menores de 12 anos, a paciente, ao que tudo indica, já estava distante da criança (deixada na Bolívia, fora de sua responsabilidade, conforme exigido pelo artigo 318-A do CPP), desatenta à maternidade, não somente pela distância, mas também pela aparente atividade criminosa pela qual condenada, nada justificando necessidade, agora, de excepcional proximidade através de medidas cautelares diversas. No ponto, não se pode perder de vista, então, que não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente, para a criança que alegou possuir, a ponto de ser agraciada com a prisão domiciliar. .. Da atenta leitura do acórdão impugnado, conclui-se que a análise das circunstâncias que envolvem a prisão da paciente revela que, apesar de ser mãe de uma criança de 9 anos, as condições em que os fatos ocorreram não favorecem a concessão de prisão domiciliar. Isso porque o filho se encontra na Bolívia, enquanto ela foi detida em São Paulo, o que sugere que ela deixou seu filho sob os cuidados de outra pessoa para realizar a prática delitiva. Essa distância e o tempo prolongado longe da prole indicam que a maternidade não impediu a prática criminosa, evidenciando uma escolha consciente de se afastar do filho para cometer o delito. Além disso, há informações de que o menor está sob a responsabilidade da tia, o que garante que não está desamparado, além de não constar dos autos a certidão de nascimento do menor. A intenção da paciente parece ser a de obter liberdade para benefício próprio, sem considerar o bem-estar do filho, o que não atende aos requisitos para a concessão de prisão domiciliar. Inclusive, é importante destacar que, embora a paciente supostamente se enquadre na regra do art. 318-A do CPP e na decisão do HC Coletivo n. 143.641/SP, esses fundamentos não podem ser aplicados indiscriminadamente. Cada caso deve ser analisado em suas particularidades, e a concessão de prisão domiciliar não deve ser um salvo-conduto automático para todas as mulheres com filhos pequenos. A análise deve considerar as especificidades de cada situação, garantindo que a decisão atenda aos interesses dos menores e não apenas aos da mãe. Por todo o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DO HC 1.005.269/SP. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA CONDENAÇÃO. SENTENCIANTE QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR NO REGIME SEMIABERTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. VULNERABILIDADE DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente.